Presidente: José Vieira Lima
Relator: Clenilziane Maria da S. Araújo
Membro: Laura Camili Gomes Lima

Competências da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

1. Examinar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições legislativas apresentadas à Câmara.
2. Analisar a adequação formal e técnica dos projetos de lei, decretos, resoluções e outras matérias legislativas.
3. Garantir a uniformidade e a clareza na redação final dos textos legislativos a serem aprovados.
4. Prestar parecer sobre questões legais relativas ao funcionamento da Câmara e aos processos legislativos.
5. Orientar os vereadores e demais comissões quanto às normas legais aplicáveis aos projetos em tramitação.

Atribuições da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

1. Emitir parecer técnico-jurídico sobre os projetos de lei e demais proposições, recomendando aprovação, rejeição ou alteração.
2. Corrigir e aprimorar a redação dos textos legislativos, garantindo sua coerência, clareza e correção gramatical.
3. Analisar e apresentar parecer sobre requerimentos, moções, indicações e emendas que envolvam aspectos legais.
4. Fiscalizar o cumprimento das normas regimentais e legais no processo legislativo.
5. Prestar consultoria jurídica à Mesa Diretora e às demais comissões, quando solicitado.
6. Participar da elaboração e atualização do Regimento Interno e do Código de Ética da Câmara.
7. Colaborar com a Procuradoria Jurídica da Câmara para assegurar segurança jurídica nas decisões legislativas.