Presidente: Miqueias Tiago de V. Carvalho
Relator: José Vieira Lima
Membro: Lafrank Laranjeira de Araújo

Competências da Comissão de Finanças e Orçamento

1. Analisar o plano plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
2. Emitir parecer sobre proposições que envolvam matéria financeira, tributária, orçamentária, empréstimos e créditos adicionais.
3. Fiscalizar a execução orçamentária e o cumprimento das metas fiscais pela Prefeitura.
4. Apreciar as prestações de contas anuais do Poder Executivo e emitir parecer prévio sobre elas.
5. Acompanhar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outros recursos federais ou estaduais.
6. Propor medidas para o equilíbrio fiscal e o uso responsável dos recursos públicos.

Atribuições da Comissão de Finanças e Orçamento

1. Emitir parecer técnico sobre projetos que envolvam despesas, receitas, incentivos fiscais, taxas, tributos e investimentos públicos.
2. Convocar secretários municipais e representantes do Executivo para prestar esclarecimentos sobre a gestão financeira.
3. Promover audiências públicas sobre o orçamento municipal, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
4. Acompanhar a execução de obras e serviços com grande impacto orçamentário, verificando sua viabilidade econômica.
5. Fiscalizar o cumprimento do limite de gastos com pessoal, saúde, educação e outros setores previstos em lei.
6. Zelar pela transparência da execução orçamentária, sugerindo medidas corretivas quando necessário.
7. Apreciar e emitir parecer sobre pedidos de abertura de créditos suplementares, especiais ou extraordinários.
8. Monitorar os relatórios de gestão fiscal e os demonstrativos exigidos pelo Tribunal de Contas.